Leis aprovadas sem a devida adequação orçamentária e financeira são inexequíveis

Dessa forma, o Tribunal decidiu que medidas legislativas aprovadas sem a devida adequação orçamentária e financeira e sem observarem a legislação vigente, somente podem ser aplicadas se atenderem aos requisitos previstos na Constituição federal, na LDO e na LRF.

Continuar lendo Leis aprovadas sem a devida adequação orçamentária e financeira são inexequíveis

Remuneração de atividade fim em organização social deve ser incluída no limite de gastos com pessoal da LRF

A remuneração do pessoal que exerce atividade fim do ente público nas organizações sociais deve ser incluída no total apurado para verificação dos limites de gastos com pessoal estipulados na…

Continuar lendo Remuneração de atividade fim em organização social deve ser incluída no limite de gastos com pessoal da LRF

O Projeto de Lei Complementar do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF)

A Secretaria do Tesouro Nacional - STN, divulgou uma nota falando sobre o novo projeto de Lei complementar, o PEF. O Projeto vem consolidar a velha máxima, que não vale a pena ser bom pagador no Brasil. Sempre haverá um "Refis" , um " pacotão" para solucionar os problemas dos inadimplentes (irresponsáveis). E vai prevalecendo a frase: dívida não se paga, se renegocia. Onde está a LRF, os crimes de responsabilidade fiscal? Vamos mesmo encaçapar a LRF de vez ?

Continuar lendo O Projeto de Lei Complementar do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF)