Dessa forma, o Tribunal decidiu que medidas legislativas aprovadas sem a devida adequação orçamentária e financeira e sem observarem a legislação vigente, somente podem ser aplicadas se atenderem aos requisitos previstos na Constituição federal, na LDO e na LRF.
A remuneração do pessoal que exerce atividade fim do ente público nas organizações sociais deve ser incluída no total apurado para verificação dos limites de gastos com pessoal estipulados na…
A Secretaria do Tesouro Nacional - STN, divulgou uma nota falando sobre o novo projeto de Lei complementar, o PEF. O Projeto vem consolidar a velha máxima, que não vale a pena ser bom pagador no Brasil. Sempre haverá um "Refis" , um " pacotão" para solucionar os problemas dos inadimplentes (irresponsáveis). E vai prevalecendo a frase: dívida não se paga, se renegocia. Onde está a LRF, os crimes de responsabilidade fiscal? Vamos mesmo encaçapar a LRF de vez ?
É preciso aprimorar nossas leis para que brechas sejam evitadas e que possamos ter um controle de gastos efetivo. É preciso treinar o pensamento para não pensar que toda lei pode ser um remédio para todas as mazelas. Sejamos crítico, mas com sensatez.
O portal Tesouro Transparente lançou o painel de acompanhamento da regra de ouro. Com uma série histórica que se inicia em dezembro de 2008, o painel apresenta a despesa de…