Sobre a Inconstitucional Proposta de Redução dos Subsídios dos Servidores Públicos.

A irredutibilidade não pode ser abolida nem mesmo por Emenda à Constituição, pois é direito individual, além de direito adquirido, e, como tal, cláusula pétrea, como dispõe o art. 60 § 4º da CF:

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Leis aprovadas sem a devida adequação orçamentária e financeira são inexequíveis

Dessa forma, o Tribunal decidiu que medidas legislativas aprovadas sem a devida adequação orçamentária e financeira e sem observarem a legislação vigente, somente podem ser aplicadas se atenderem aos requisitos previstos na Constituição federal, na LDO e na LRF.

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O Projeto de Lei Complementar do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF)

A Secretaria do Tesouro Nacional - STN, divulgou uma nota falando sobre o novo projeto de Lei complementar, o PEF. O Projeto vem consolidar a velha máxima, que não vale a pena ser bom pagador no Brasil. Sempre haverá um "Refis" , um " pacotão" para solucionar os problemas dos inadimplentes (irresponsáveis). E vai prevalecendo a frase: dívida não se paga, se renegocia. Onde está a LRF, os crimes de responsabilidade fiscal? Vamos mesmo encaçapar a LRF de vez ?

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Reconhecimento de Dívidas no Setor Público. Como proceder ?

“A execução de despesas e a posterior assunção da dívida sem provisão orçamentária poderá ser justificada, quando a despesa ocorrida for inadiável, imprevisível e urgente. Caso contrário, será tratado como irresponsabilidade fiscal, punível com multa e até cadeia para o gestor.”

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