Alterações orçamentárias em tempos de pandemia.

“Portanto, o produto de uma ação, como resultado, deve visar a concretização/realização dos objetivos pretendidos nos programas. O conjunto dos produtos de determinadas ações viabilizará a execução do objetivo e o cumprimento da meta geral estabelecida para um programa finalístico, mensurada por um indicador de resultado.”MTO 2020.

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Sobre a Inconstitucional Proposta de Redução dos Subsídios dos Servidores Públicos.

A irredutibilidade não pode ser abolida nem mesmo por Emenda à Constituição, pois é direito individual, além de direito adquirido, e, como tal, cláusula pétrea, como dispõe o art. 60 § 4º da CF:

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Recursos dos precatórios do Fundef não podem ser usados para pagar professores

TCU alerta os prefeitos que está em vigor decisão do TCU que veda pagamento de salários de professores com recursos dos precatórios do Fundef. Valores devem ser aplicados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino público de nível básico

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Remuneração de atividade fim em organização social deve ser incluída no limite de gastos com pessoal da LRF

A remuneração do pessoal que exerce atividade fim do ente público nas organizações sociais deve ser incluída no total apurado para verificação dos limites de gastos com pessoal estipulados na…

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O Projeto de Lei Complementar do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF)

A Secretaria do Tesouro Nacional - STN, divulgou uma nota falando sobre o novo projeto de Lei complementar, o PEF. O Projeto vem consolidar a velha máxima, que não vale a pena ser bom pagador no Brasil. Sempre haverá um "Refis" , um " pacotão" para solucionar os problemas dos inadimplentes (irresponsáveis). E vai prevalecendo a frase: dívida não se paga, se renegocia. Onde está a LRF, os crimes de responsabilidade fiscal? Vamos mesmo encaçapar a LRF de vez ?

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