Sobre a Inconstitucional Proposta de Redução dos Subsídios dos Servidores Públicos.

A irredutibilidade não pode ser abolida nem mesmo por Emenda à Constituição, pois é direito individual, além de direito adquirido, e, como tal, cláusula pétrea, como dispõe o art. 60 § 4º da CF:

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O combate à fraude e corrupção e seus impactos no mercado paraibano e nacional.

200 MILHÕES: Esse é o valor estimado da multa, que poderá ser aplicada à uma das empresas envolvidas em corrupção, no estado da Paraíba. O valor pode chegar até 20% do faturamento anual, ou seja, uma das organizações, segundo informações divulgadas na mídia, mantinha apenas com o governo da Paraíba contratos na casa de R$1 bilhão de reais, mas é sabido que a mesma também havia contratado com outros estados, como RJ e RS. Se levarmos em consideração apenas o contrato com o governo da Paraíba, a multa aplicada pela Lei 12.846/13 será de aproximadamente R$200 milhões de reais, sem prejuízo das demais penalidades.

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O Projeto de Lei Complementar do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF)

A Secretaria do Tesouro Nacional - STN, divulgou uma nota falando sobre o novo projeto de Lei complementar, o PEF. O Projeto vem consolidar a velha máxima, que não vale a pena ser bom pagador no Brasil. Sempre haverá um "Refis" , um " pacotão" para solucionar os problemas dos inadimplentes (irresponsáveis). E vai prevalecendo a frase: dívida não se paga, se renegocia. Onde está a LRF, os crimes de responsabilidade fiscal? Vamos mesmo encaçapar a LRF de vez ?

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Contabilistas apresentam reivindicações em sessão especial no Senado

— Quando o profissional de contabilidade, zeloso que é pela correta prestação de contas, pela transparência e pela obediência à legislação, emite um parecer contrário ou opõe-se a uma determinada diretriz, acaba alijado do processo. Há casos até de afastamentos por causa disso — criticou o sindicalista, para quem o reconhecimento como carreira típica de Estado dará autonomia à ação dos contabilistas.

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Auditoria que Apurou a Suscetibilidade das Organizações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul a riscos de Fraude e Corrupção terá Relatório apreciado.

A equipe integrada contou com a participação de nove auditores. Foram avaliadas 282 organizações públicas do estado, sendo 68 federais, 16 estaduais e 198 municipais. O montante de recursos fiscalizados ultrapassou R$ 27 bilhões.

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Assédio Moral no Serviço Público

“O assédio moral, mais do que apenas uma provocação no local de trabalho, como sarcasmo, crítica, zombaria e trote, é uma campanha psicológica com o objetivo de fazer da vítima uma pessoa rejeitada. Ela é submetida a difamação, abusos verbais, agressões e tratamento frio e impessoal.”

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Poder de Barganha: Análise de Exposição ao Risco na Interação do Setor Público e Setor Privado

Um ponto que merece atenção é a constatação de que Organizações Públicas estão auto consumindo seus recursos, uma nova modalidade de gasto que merecem uma analise mais apurada por possuir elementos de materialidade, criticidade e relevância.

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