Sobre a Inconstitucional Proposta de Redução dos Subsídios dos Servidores Públicos.

A irredutibilidade não pode ser abolida nem mesmo por Emenda à Constituição, pois é direito individual, além de direito adquirido, e, como tal, cláusula pétrea, como dispõe o art. 60 § 4º da CF:

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Aderência a boas práticas no combate à fraude e corrupção.

"Segundo a metodologia utilizada, o poder de compra é confrontado com o grau de aderência às boas práticas para identificar se a organização tem um nível aceitável ou não de aderência às boas práticas de combate à fraude e à corrupção."

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O combate à fraude e corrupção e seus impactos no mercado paraibano e nacional.

200 MILHÕES: Esse é o valor estimado da multa, que poderá ser aplicada à uma das empresas envolvidas em corrupção, no estado da Paraíba. O valor pode chegar até 20% do faturamento anual, ou seja, uma das organizações, segundo informações divulgadas na mídia, mantinha apenas com o governo da Paraíba contratos na casa de R$1 bilhão de reais, mas é sabido que a mesma também havia contratado com outros estados, como RJ e RS. Se levarmos em consideração apenas o contrato com o governo da Paraíba, a multa aplicada pela Lei 12.846/13 será de aproximadamente R$200 milhões de reais, sem prejuízo das demais penalidades.

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Programa de Compliance…

Práticas de prevenção são recomendadas para monitoramento de processos e procedimentos, além do mais, a amplitude do alcance de um programa de Compliance proporcionará excelentes revisões, que são momentos apropriados para adoção de melhorias e, consequentemente, ganhos nos resultados operacionais.

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Recursos dos precatórios do Fundef não podem ser usados para pagar professores

TCU alerta os prefeitos que está em vigor decisão do TCU que veda pagamento de salários de professores com recursos dos precatórios do Fundef. Valores devem ser aplicados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino público de nível básico

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Remuneração de atividade fim em organização social deve ser incluída no limite de gastos com pessoal da LRF

A remuneração do pessoal que exerce atividade fim do ente público nas organizações sociais deve ser incluída no total apurado para verificação dos limites de gastos com pessoal estipulados na…

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Reconhecimento de Dívidas no Setor Público. Como proceder ?

“A execução de despesas e a posterior assunção da dívida sem provisão orçamentária poderá ser justificada, quando a despesa ocorrida for inadiável, imprevisível e urgente. Caso contrário, será tratado como irresponsabilidade fiscal, punível com multa e até cadeia para o gestor.”

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91% das organizações públicas no MS são suscetíveis à fraude e à corrupção.

O trabalho foi realizado pelo TCU em parceria com a Controladoria Regional da União no Estado do Mato Grosso do Sul (CGU-MS), Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (CGE-MS) e Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência (CGM-Campo Grande).

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O que é a gestão de riscos para a integridade e por quê realizá-la?

Pesquisas mostram que, assim como a Educação, Saúde e Segurança, a Corrupção passou a ser uma grande preocupação da sociedade, que, cada vez mais, exige serviços de qualidade e condutas éticas dos agentes públicos. Por isso trabalhar metodologias de análise de riscos éticos e de integridade tem sido uma demanda bastante procurada pela sociedade e pelas organizações como um todo, sejam elas públicas ou privadas.

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