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Delação Premiada e Estado de Direito

Post author:Colaborador do Blog CKM
Post published:5 julho 2018
Post category:Artigos Colaborador Opinião Post
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sem dúvida diante a atual situação política do Brasil, esse instrumento tem sido utilizado com mais freqüência, diante do acordo feito pela força-tarefa da Operação Lava Jato, liderado através da Policia Federal, com o objetivo de combater a corrupção no país.

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Kleber Marques

Contador Público Federal, Mestrando em Políticas Públicas na UFPB, com graduação em Ciências Contábeis pela Universidade Federal da Paraíba e Especialização em Perícia Contábil, especialista em Compliance Anticorrupção, com Certificação Internacional CPC-A. Atuou como Instrutor/multiplicador da ENAP – Escola Nacional de Administração Pública e da ESAF – Escola de Administração Fazendária. Por dez anos respondeu pela Conformidade da Contabilidade do IFPB – Instituto Federal da Paraíba, assessorando a Gestão com informações sobre a realidade orçamentária, econômica, financeira e contábil da instituição, em apoio ao processo de tomada de decisões e à adequada prestação de contas. Possui experiência na área de CASP- Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Orçamento, Finanças e Administração Pública. Foi responsável pela elaboração e divulgação dos RCPG – Relatórios Contábeis de Propósito Geral do IFPB. O TCU - Tribunal de Contas da União, menciona seu trabalho nos acórdãos nº 958/2019, nº 1661/2018; nº 550/2018 e 2377/2017 – TCU – Plenário. Autor da metodologia que deu origem ao PNPC - Programa Nacional de Prevenção à Corrupção e atualmente atua como Secretário Executivo de Integridade, Governança e Prevenção à Corrupção do Município de João Pessoa - PB.

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Ementário de Gestão Pública nº 2.461

Normativos LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. LEI Nº 14.303, DE 21 DE JANEIRO DE 2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022. NÔMADES DIGITAIS. RESOLUÇÃO CNIG MJSP Nº 45, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para imigrante, sem vínculo empregatício no Brasil, cuja atividade profissional possa ser realizada de forma remota, denominado “nômade digital”. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS…

Ementário de Gestão Pública nº 2.460

Normativos EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DECRETO Nº 10.937, DE 12 DE JANEIRO DE 2022. Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica, altera o Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e revoga o Decreto nº 10.616, de 29 de janeiro de 2021. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, PLATAFORMA +BRASIL e DESEMPENHO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 2, DE 12 DE JANEIRO DE 2022. Estabelece o sistema de medição de desempenho de repassadores e recebedores de recursos discricionários e legais da União, na gestão de instrumentos operacionalizados por meio da Plataforma +Brasil. GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS…

Ementário de Gestão Pública nº 2.459

Normativos RECUPERAÇÃO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 4 DE JANEIRO DE 2022. Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e DECRETO Nº 10.928, DE 7 DE JANEIRO DE 2022. Altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, para dispor sobre a classificação de desempenho do Regime de…