Estabelece a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, XV que o subsídio e vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. Isso é assim porque têm natureza alimentar, ou seja, prestam-se à satisfação de necessidades elementares como alimentação, moradia, vestuário, saúde, transporte e outros.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XV – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

As exceções dizem respeito exclusivamente ao teto constitucional, não-cumulação de acréscimos e incidência de imposto de renda, basicamente (ressalvas no texto). A legislação não pode alterar a irredutibilidade, na medida em que é manifestação do direito adquirido, previsto no art. 5º, inciso XXXVI:

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

A irredutibilidade não pode ser abolida nem mesmo por Emenda à Constituição, pois é direito individual, além de direito adquirido, e, como tal, cláusula pétrea, como dispõe o art. 60 § 4º da CF:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
(…)
IV – os direitos e garantias individuais.

O STF já decidiu, por várias vezes, que irredutibilidade de salários, subsídios ou vencimentos é cláusula pétrea (AI 817.010-AgR, RE 593.304 AgR, RE 298.694, ADI 2.075 MC, etc.). Então não apenas não pode a lei reduzir o valor dos subsídios ou vencimentos de servidores e empregados públicos, como tampouco pode uma proposta de emenda à Constituição fazê-lo, sob pena de incidir em clara inconstitucionalidade.

A utilização da retórica da excepcionalidade ditada pela pandemia de COVID-19 não altera o panorama quando existem outras fontes de recursos disponíveis, de caráter não-alimentar, e o Estado brasileiro se omite de buscá-las. Após mais de 31 anos de vigência da Constituição, o legislativo jamais instituiu o imposto sobre grandes fortunas, previsto no art. 153, VII da mesma:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
(…)
VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Tal imposto poderia gerar uma arrecadação na casa dos 100 bilhões, segundo algumas estimativas (o que pode variar bastante, naturalmente, da forma como seria instituído).

Ora, não pode o Estado brasileiro abrir mão de tributar milionários ou multimilionários e pretender confiscar verbas de caráter alimentar, valendo-se da pandemia de COVID-19 como pretexto.

O sistema tributário nacional por sua vez possui notórias distorções, como, por exemplo, a não-tributação de lucros e dividendos, a ausência de cobrança IPVA relativamente a aeronaves e embarcações (esta sim poderia ser estabelecida por PEC), entre outras.

Além disso, há devedores contumazes do Estado brasileiro, especialmente instituições financeiras e agronegócios, que devem mais de R$ 600 bilhões ao Estado brasileiro e que deveriam ser adequadamente cobrados, especialmente neste momento.

Em sentido contrário, há poucos dias, o Banco Central já disponibilizou recursos na casa de mais de R$ 1 TRILHÃO para as instituições bancárias.
Há que se registrar, ainda, que há previsão de tributo específico para lidar com este tipo de situação, na Constituição e no Código Tributário Nacional, Lei n. 5.172/66, a saber, o empréstimo compulsório. A Constituição o prevê em seu art. 148:

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
(…)
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Ou seja, em caso de calamidade pública, compete à União instituir EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, podendo inclusive dirigi-lo àqueles que possuem montantes vultosos de recursos em instituições bancárias e financeiras, pessoas naturais e jurídicas (podendo ser dirigido aos milionários brasileiros).

E tal empréstimo não atingiria verbas alimentares, como pretende o atual governo e setores do Congresso, mas patrimônio acumulado. Além disso, não violaria sequer o direito de propriedade, pois como EMPRÉSTIMO que é, deve ser restituído no futuro. Assim dispõe o Código Tributário Nacional:

Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
(…)
II – calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;
(…)
Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.

Ou seja, a proposta de redução de subsídios e vencimentos de servidores é manifestamente inconstitucional, por desconsiderar a natureza alimentar dessas verbas, bem como constituírem as mesmas direito adquirido e cláusula pétrea. Constitui discriminação odiosa de um governo e congresso abertamente classistas, uma vez que poupa pessoas naturais e jurídicas proprietárias de patrimônios nababescos, em clara preferência pelas classes possuidoras e manifesta perseguição aos assalariados concursados, aparentemente querendo inviabilizar a permanência nas carreiras públicas a médio prazo.


Registre-se, por oportuno, que é desonesta também, pois era uma proposta preexistente à crise, que tornou-se pretexto para sua instituição, e que baseia-se na falsa propaganda de que os servidores seriam grandes privilegiados, quando, em realidade, são setores econômicos nacionais, como os financistas e ruralistas os verdadeiros privilegiados, que estão sendo poupados pelo governo à custa de assalariados. Isso é impossível de desmentir uma vez que o Brasil possui, de acordo com a ONU, a 2ª maior concentração de renda do MUNDO, sendo que o 1% mais rico concentra 28,3% da renda total no país (dados de 2019).


A propaganda em favor da redução de subsídios dos servidores tem partido da alegação mentirosa de que os salários dos servidores seriam muito superiores ao do mercado para qualificações semelhantes. Na verdade a comparação não é justa, pois servidores que recebem valores nas casas entre R$ 5 e R$ 10 mil reais, em média, nada mais recebem do que aquilo que em geral deveria ser pago no mercado de trabalho.

Estima-se que o salário mínimo atual, para atender as necessidades básicas de uma família de quatro pessoas deveria ser de R$ 4.342,57, ou seja, 4,35 vezes o valor atual (dados do DIEESE relativos a dezembro de 2019).

Não são os servidores que recebem muito, são os trabalhadores da iniciativa privada que recebem salários incrivelmente baixos para ampliar as margens de lucros dos mesmos setores que pretendem lucrar sempre e se verem livres de qualquer responsabilidade social, a pretexto de gerarem empregos.
O que se pretende no Brasil com esta absurda proposta é agir como Robbin Hood às avessas, mais uma vez, isentando quem mais tem e fazendo a crise recair nas costas de assalariados.
É fundamental que o Congresso Nacional saiba que conhecemos todos estes elementos e que não esqueceremos disso.

Autora: Prof. Dra. Geziela Iensue

Professora Adjunta – Classe A na Graduação em Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Mestre em Ciências Sociais Aplicadas pela Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG (PR). Especialista em Direito Constitucional pelas Faculdades Integradas do Brasil – UNIBRASIL (Curitiba – PR). Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). Foi pesquisadora bolsista do CNPq/ Fundect vinculada ao Mestrado em Direitos Humanos da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Autora de diversos artigos jurídicos em periódicos indexados. Autora de obra publicada pela Juruá Editora (Curitiba -PR). Co-autora de obra publicada por Sergio Antonio Fabris Editor (Porto Alegre – RS).Autor de capítulos de livros editados pela Editora Atlas, Juruá Editora e outras. Professora da Pós-Graduação em Educação em Direito Humanos da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS). Membra associada da Asociación Española de Profesores de Derecho Internacional y Relaciones Internacionales (AEPDIRI). Membra associada da Sociedade Latino-Americana de Direito Internacional (SLADI). Membra associada do Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito (CONPEDI). Foi Coordenadora Adjunta e Coordenadora do Curso de Bacharelado em Direito das Faculdades SECAL (Ponta Grossa – PR). Foi Coordenadora de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão da Faculdade SECAL (Ponta Grossa – PR). Foi membra da Société de Législation Comparée – SLC (Paris – França) e da Associazione Italiana di Diritto Comparato – AIDC (Florença – Itália), seção italiana da Association Internationale des Sciences Juridiques – AISJ (Paris – França) e da Académie Internationale de Droit Comparé – AIDC (Haia – Holanda). Atuação nas áreas: Direito Internacional dos Direitos Humanos; Direito Comunitário; Direito da Integração Regional; Direito Comparado; Direito Constitucional. (Texto informado pelo autor)
Lattes: http://lattes.cnpq.br/2982155924958438

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