A irredutibilidade não pode ser abolida nem mesmo por Emenda à Constituição, pois é direito individual, além de direito adquirido, e, como tal, cláusula pétrea, como dispõe o art. 60 § 4º da CF:
Diante deste quadro, é essencial que a transparência, a abertura das contas públicas e a busca por integridade sejam não apenas preservadas, mas também asseguradas a todo o setor da saúde.
Planejamento é a palavra. Nenhuma organização ou governo deverá iniciar uma obra sem ter antes planejado, no mínimo, se terá recursos para concluí-la.
Utilizamos as melhores práticas no mercado nacional na área de Compliance, garantindo a expertise necessária no assunto, com ética, confidencialidade e qualidade para a prevenção e combate de condutas ilícitas por parte dos funcionários, terceirizados e clientes, que possam causar prejuízos financeiros e qualquer tipo de violação à reputação da organização e da gestão.
A norma que instituiu a obrigatoriedade da declaração pelos Contadores Públicos ou Responsáveis pelas organizações públicas não tipifica o que são as Ocorrências que devem ser evidenciadas ao COAF. Deixando a responsabilidade sob a interpretação do profissional, o Contador Público. Por um lado, o fato é positivo, visto que enseja que o este esteja cada vez mais capacitado e seja conhecedor da sua organização como um todo.
"Segundo a metodologia utilizada, o poder de compra é confrontado com o grau de aderência às boas práticas para identificar se a organização tem um nível aceitável ou não de aderência às boas práticas de combate à fraude e à corrupção."
200 MILHÕES: Esse é o valor estimado da multa, que poderá ser aplicada à uma das empresas envolvidas em corrupção, no estado da Paraíba. O valor pode chegar até 20% do faturamento anual, ou seja, uma das organizações, segundo informações divulgadas na mídia, mantinha apenas com o governo da Paraíba contratos na casa de R$1 bilhão de reais, mas é sabido que a mesma também havia contratado com outros estados, como RJ e RS. Se levarmos em consideração apenas o contrato com o governo da Paraíba, a multa aplicada pela Lei 12.846/13 será de aproximadamente R$200 milhões de reais, sem prejuízo das demais penalidades.
Quem já foi nosso aluno sabe do que estou falando, pois desde 2016, que trabalhamos com base no Manual de Auditoria Financeira do TCU, elaboramos relatórios segregados por área (almoxarifado, patrimônio, contratos, etc) exploramos a capacidade argumentativa do contador e publicamos um relatório detalhado sobre a situação Patrimonial, Contábil, Financeira e Orçamentária da unidade pela qual éramos responsáveis.
Para o primeiro semestre de 2020 teremos uma novidade, um curso totalmente on line, porém ao vivo com o palestrante, será o Curso de Mentoria em Conformidade Contábil. Na modalidade presencial teremos os cursos de Gestão de Finanças Públicas e Tesouro Gerencial.
Práticas de prevenção são recomendadas para monitoramento de processos e procedimentos, além do mais, a amplitude do alcance de um programa de Compliance proporcionará excelentes revisões, que são momentos apropriados para adoção de melhorias e, consequentemente, ganhos nos resultados operacionais.
Exerço com muito orgulho a profissão a qual decidi dedicar com foco e entusiasmo todo meu esforço para adquirir conhecimento e experiência, honrando a cada dia a categoria que hoje conta com mais de 500 mil profissionais de todo o país.
Prevenir, detectar e punir formam a tríade que é o coração do compliance, devem ser entendidos como as três etapas necessárias para a implementação do programa.
A mudança apenas acontece quando pessoas comuns se envolvem, se comprometem e se unem para exigi-la. Nós somos a mudança que procuramos.
@contadorklebermarques é Contador Público Federal no IFPB e assessora a Gestão com informações sobre a realidade orçamentária, econômica, financeira e contábil da instituição. Ele nos conta a importância de uma gestão eficiente contra a corrupção e sua história de superação com grandes acontecimentos em sua vida. Venha conferir essa história transformadora.
Organizações que têm em seu organograma um setor específico de Contabilidade, que, segundo os manuais internacionais de gerenciamento de riscos, adotados pelo TCU, Ministério do Planejamento e Controladoria geral da União (CGU), trazem a Contabilidade (Conformidade Contábil) como uma segunda porta de defesa no combate a riscos, se tornam referência entre as organizações da Administração Pública Federal.
Dessa forma, o Tribunal decidiu que medidas legislativas aprovadas sem a devida adequação orçamentária e financeira e sem observarem a legislação vigente, somente podem ser aplicadas se atenderem aos requisitos previstos na Constituição federal, na LDO e na LRF.
Possuir um Programa de Integridade Efetivo é ponto indispensável para sobrevivência da pessoa jurídica que mantém relações com poder público. Qualquer organização que se relacione com o poder público corre o risco de se envolver em um processo de corrupção.
TCU alerta os prefeitos que está em vigor decisão do TCU que veda pagamento de salários de professores com recursos dos precatórios do Fundef. Valores devem ser aplicados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino público de nível básico
A remuneração do pessoal que exerce atividade fim do ente público nas organizações sociais deve ser incluída no total apurado para verificação dos limites de gastos com pessoal estipulados na…
Pesquisa aponta que 55% do estados brasileiros regulamentaram a Lei Anticorrupção, 26% instauraram Processos Administrativos de Responsabilização e 15% aplicaram alguma sanção a pessoas jurídicas. As multas somam R$ 8,1 milhões ou 0,008% do custo anual da corrupção no Brasil.