Estamos presenciando mais um caso de corrupção no Estado da Paraíba. Os alvos foram municípios que estão sob investigação por desvios no programa de alimentação escolar. Mas poderia ter sido qualquer um dos mais de 5.500 municípios brasileiros, visto que a corrupção assola qualquer ente público, em qualquer esfera ou poder, basta que existam recursos públicos envolvidos para atrair o interesse dessas “máfias”.

E o que o Gestor pode fazer para atenuar os impactos na gestão e/ou na sua imagem política?

Compliance neles!”

A lei federal 12.846/2003, Lei Anticorrupção, prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Prevê, ainda, multas, proibição de contratar com a administração pública e até a desconsideração da personalidade jurídica. A lei foi regulamenta através do Decreto 8.420/2015, que no seu artigo 41 define que Programa de Integridade “consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.”

“O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando garantir sua efetividade.”

A mesma Lei que pune as empresas corruptas prevê em seu artigo 7º alguns atenuantes, sendo um deles a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.

Possuir um Programa de Integridade Efetivo é ponto indispensável para sobrevivência da pessoa jurídica que mantém relações com poder público. Qualquer organização que se relacione com o poder público corre o risco de se envolver em um processo de corrupção.

Possuir um programa de integridade efetivo pode atenuar os impactos políticos, reduzir multas até mesmo afastar algumas responsabilidades.

O artigo 42 do Decreto 8.420/2015 relaciona 16 pilares que devem ser observados por um Programa de Integridade Efetivo.  Destacamos aqui alguns dos mais relevantes, que teriam impacto direto com as atividades dos escritórios contábeis e jurídicos que atuam junto a entes públicos:

I – comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa;

II – padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos;

III – treinamentos periódicos sobre o programa de integridade;

IV – análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao programa de integridade;

V – registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica;

VI – controles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiros da pessoa jurídica;

VII – procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões;

VIII – monitoramento contínuo do programa de integridade visando ao seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos previstos no art. 5o da Lei no 12.846, de 2013; e

O programa de integridade dever ser confiável, efetivo, estruturado de acordo com os riscos da empresa, aplicável a todos os empregados, possuir um canal de denúncia, código de conduta e sistema de auditoria interna. Sabemos, porém, que a maioria dos fornecedores de serviços e materiais das organizações públicas são microempresas ou empresas de pequeno porte. Estas terão tratamento diferenciado, com redução das formalidades e dos parâmetros de avaliação, o que viabiliza técnica e financeiramente a implantação do PI – Programa de Integridade.

Ao implementar um programa de integridade, visa-se atingir objetivos que em médio prazo trarão os seguintes benefícios para as partes:

  • Aumentar a credibilidade da gestão perante a população;
  • Aumentar a credibilidade da gestão perante órgãos fiscalizadores (TCU, TCE, CGU);
  • Apresentar-se como uma organização ética e íntegra;
  • Atrair novos negócios (convênios, parcerias PPP etc.,);
  • Melhorar o clima organizacional;
  • Valorizar os servidores;
  • Focar na melhoria da qualidade do serviço prestado;
  • Permitir a prevenção, detecção e redução de fraudes e corrupções;
  • Possibilitar a aprovação de créditos e financiamentos;
  • Prevenir o risco de sanções e exposições negativas da imagem da gestão;
  • Baixar o custo de implantação; e
  • Manter até zero o custo de manutenção.

Quer saber mais sobre o que é e como implementar um Programa de Integridade? Entre em contato conosco através do e-mail (contato@ckm.blog.br) ou visite a nossa página: www.ContadorKleberMarques.com.br/Integridade

Revisora linguística: Profª. Myrta Simões


Workshop Mecanismos de Combate à Fraude e Corrupção

CURSO REI 08-2019

Kleber Marques

É Contador Público Federal no Ministério da Economia – possui graduação em Ciências Contábeis e Especialização em Perícia Contábil. Possui experiência na área de CASP, Orçamento, Finanças e Administração Pública. Foi responsável pela elaboração e divulgação dos RCPG – Relatórios Contábeis de Propósito Geral do IFPB. Em recentes acórdãos nº 1661/2018 550/2018 e nº 2.377/2017 – TCU – Plenário, o Tribunal de Contas da União, mencionou seu trabalho. A pedido do TCU elaborou 2 metodologias que auxiliam no combate à fraude e corrupção, são elas: a Metodologia do Poder de Compra e a Metodologia do Poder de Barganha.

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