O estado da Paraíba, mais uma vez, vem protagonizar no cenário nacional com notícias de corrupção e desvios de dinheiro público. Não vamos aqui tratar das operações em si, mas dos impactos que os desvios desses recursos podem trazer para sociedade e para o mercado.

Em um dos casos de corrupção, noticiados em cadeia nacional, na reportagem do portal G1 e Fantástico, estima-se que o valor operado pela empresa (OS), contratada pelo Governo do Estado da Paraíba, chega a quase um bilhão de reais. Em uma outra operação, que também investiga desvios de recursos públicos na Paraíba, o valor contratado para uma obra pública foi aproximadamente de R$25 milhões de reais.

Quais impactos isso pode trazer para o mercado local e/ou regional?

Os impactos começarão a aparecer em cascata à medida que a operação for esmiuçando os seus participantes. Pois, de acordo com as investigações e com o que foi divulgado pela impressa, vários políticos são investigados no esquema de corrução, dentre eles: governador, ex-governador, ex-prefeitos, prefeitos, deputados estaduais e federais. Mas pouco se fala nas empresas que estão por trás desse processo marcante de corrupção bem como das consequências que a corrupção pode acarretar para a vida dessas empresas.

Segundo a Lei da empresa limpa ou lei anticorrupção (Lei 12.846/2013), inspirada em conceitos internacionais (EUA e Reino Unido), a Lei anticorrupção se aplica a qualquer empresa que tenha relações com órgãos públicos. Dessa forma, qualquer empresa brasileira está submetida a essa lei, e pode ser punida de forma plena.

É fundamental que os profissionais que lidam com essas empresas, seus dirigentes, contadores, auditores e demais profissionais, compreendam os princípios, aplicação, penalidades e importância da Lei 12.846.

A legislação traz a responsabilidade objetiva da empresa como premissa. O que isso quer dizer? Que as empresas podem ser punidas por atos de corrupção, independente de culpa, sendo necessário apenas que os atos praticados por qualquer funcionário, diretor ou executivo, sejam comprovados.

Comprovados os fatos, a legislação prevê multas pesadas e até o encerramento das atividades da empresa. O valor da multa pode chegar a 20% do faturamento bruto anual e não sendo possível mensurar o faturamento, a multa pode chegar até R$60 milhões de reais, a depender do porte da empresa.

Vamos exemplificar um pouco. Tomando como parâmetro os casos de corrupção e suas estimativas citadas acima, podemos estimar que a multa, que poderá ser aplicada à empresa envolvida em corrupção, pode chegar até 20% do faturamento anual. Ou seja, uma das organizações, segundo informações divulgadas na mídia, mantinha apenas com o governo da Paraíba contratos na casa de R$1 bilhão de reais, mas é sabido que a mesma também havia contratado com outros estados, como RJ e RS. Se levarmos em consideração apenas o contrato com o governo da Paraíba, a multa aplicada pela Lei 12.846/13 será de aproximadamente R$200 milhões de reais, sem prejuízo das demais penalidades. No segundo exemplo, o valor contratado entre a empresa e o setor público foi de quase R$25 milhões, ou seja, a multa poderá chegar a R$4,8 milhões de reais.

Multas como essa foram aplicadas às empresas envolvidas na operação Lava Jato, e as grandes empresas quase não suportaram as penalidades impostas pela legislação.

Imagine, agora, a mesma situação com pequenas e médias empresas, escritórios de advocacia, contabilidade, pequenas e médias consultorias que dão assistência aos municípios brasileiros. Pequenas e médias organizações que, quando menos esperam, estão envolvidas em casos de corrupção por causa de um funcionário ou gestor corrupto.

A realidade atual mostra que qualquer organização, pública ou privada, está sujeita à corrupção. E como os empresários podem se defender desse mal que assola o planeta?

Organizações em todo o mundo estão investindo em prevenção que segundo o Referencial de Combate à Fraude e Corrupção do TCU, a mais eficiente e proativa atitude para preservar os recursos é prevenir que eles sejam desviados dos seus propósitos.

O ato de corrupção tem duas pontas, o corrupto e o corruptor, que são na maioria das vezes funcionários ou dirigentes de pequenas, médias e grandes empresas. Por isso, estar em conformidade é indispensável, e muitas organizações ainda não perceberem a importância dos programas de Compliance ou Programas de Integridade, como são conhecidos no Brasil.

“O risco de fraude e corrupção deve ser considerado já nas etapas iniciais de elaboração de políticas, programas, atividades ou processos públicos, para que medidas preventivas sejam concebidas desde a origem.” (Referencial de Combate à Corrupção do TCU)

Como um programa de integridade efetivo pode ajudar?

Ao implementar um Programa de Compliance, a organização mostra seu diferencial relacionado às melhores práticas de Gestão e Governança. A população anseia por uma administração mais eficiente e gestora dos negócios públicos, baseada em Liderança, Estratégia e Controle.

Implementar um programa de Compliance efetivamente pode atenuar as penalidades previstas na Lei 12.846/13, dentre outros ganhos para a organização. O programa tem como objetivos: (i) atender/antecipar as exigências legais: Decreto 8.420/2015; Decreto 9.203/2015; IN CGU 01/2016, entre outras, utilizando os modelos mais atuais de Governança Pública; (ii) Melhorar a relação com os Stakeholders (terceiros): Governo, sociedade, órgãos de Controle, fornecedores; (iii) Evitar casos de fraude e corrupção, atacando de forma estrutural o problema; Melhorar as práticas e difundir a cultura ética e da integridade.

Existem alguns pilares básicos a serem implementados em programas de Compliance, mas o diferencial entre uma consultoria e outra é a Metodologia de Análise de Riscos. Por solicitação do Tribunal de Contas da União – TCU, através dos acórdãos nº 2377/2017, nº 550/2018 e nº 1661/2018 – TCU – Plenário, elaboramos uma metodologia de análise de risco chamada O Poder de Compra do Setor Público, que visou avaliar a suscetibilidade de fraude e corrupção das organizações públicas, cujo resultado está no acordão TCU nº 958/2019 – Plenário. A metodologia agora é amplamente utilizada por aquela corte nas análises de risco das organizações públicas brasileiras.

O Poder de Compra consiste no somatório de recursos que uma organização dispõe para promover contratações de bens e serviços no relacionamento com o mercado privado e nas contratações de serviços com o setor público. Através desse fator de risco, podemos mensurar quais relacionamentos são mais suscetíveis a fraudes e corrupções. Fazendo uma analogia com uma residência, os consultores farão uma avaliação dos pontos mais vulneráveis da residência e apontarão os locais que podem trazer mais riscos de violação.

E lembre-se! A responsabilidade da sua empresa é objetiva! Ou seja, não dá para dizer: “eu não sabia”.


Revisora linguística: Profª. Myrta Simões

 

Kleber Marques

É Contador Público Federal no Ministério da Economia – possui graduação em Ciências Contábeis e Especialização em Perícia Contábil. Possui experiência na área de CASP, Orçamento, Finanças e Administração Pública. Foi responsável pela elaboração e divulgação dos RCPG – Relatórios Contábeis de Propósito Geral do IFPB. Em recentes acórdãos nº 1661/2018 550/2018 e nº 2.377/2017 – TCU – Plenário, o Tribunal de Contas da União, mencionou seu trabalho. A pedido do TCU elaborou 2 metodologias que auxiliam no combate à fraude e corrupção, são elas: a Metodologia do Poder de Compra e a Metodologia do Poder de Barganha.

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