Sobre a Inconstitucional Proposta de Redução dos Subsídios dos Servidores Públicos.

A irredutibilidade não pode ser abolida nem mesmo por Emenda à Constituição, pois é direito individual, além de direito adquirido, e, como tal, cláusula pétrea, como dispõe o art. 60 § 4º da CF:

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Metodologia de Apuração do Grau de Aderência das Organizações Públicas a Práticas de Combate à Fraude/Corrupção do Referencial do TCU.

O trabalho de apuração do grau de aderência das organizações a práticas de combate à fraude e corrupção tem por objetivo conhecer a adequação das organizações públicas a práticas de combate à fraude e corrupção, de forma a subsidiar o direcionamento dos trabalhos de auditoria e futuras ações de controle, além de propor melhorias a essas organizações no sentido de adoção de boas práticas de prevenção, detecção, investigação, correção e monitoramento, no combate à fraude e à corrupção.

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Auditoria realizada pela SECEX-MS do TCU inspira boas práticas em outros Estados.

O trabaho é desenvolvido pela SECEX – MS em parceria com o TCE-MS, Tribunal de contas do Estado do Mato Grosso do Sul, CGE-MS, Controladoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul, CGM – Controladoria Geral do municipio de Campo Grande e contou com o apoio do Contador Público do IFPB – Instituto Federal da Paraíba, Kleber Marques.

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Delação Premiada e Estado de Direito

sem dúvida diante a atual situação política do Brasil, esse instrumento tem sido utilizado com mais freqüência, diante do acordo feito pela força-tarefa da Operação Lava Jato, liderado através da Policia Federal, com o objetivo de combater a corrupção no país.

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