Pode um órgão efetuar alterações nas finalidades das suas ações orçamentárias ?

Algumas organizações vem utilizando de formas “alternativas” as verbas orçamentárias que tem destinações específicas em lei.

Cada dotação orçamentária está ligada a uma ATIVIDADE, que está ligada a uma AÇÃO, que está ligada a um PROGRAMA de Governo.

“Portanto, o produto de uma ação, como resultado, deve visar a concretização/realização dos objetivos pretendidos nos programas. O conjunto dos produtos de determinadas ações viabilizará a execução do objetivo e o cumprimento da meta geral estabelecida para um programa finalístico, mensurada por um indicador de resultado.”MTO 2020.

Em resumo: Cada PROGRAMA tem seus indicadores que estão na LDO / LOA.

Então, executar os gastos de uma ação X, desviando da finalidade descrita na LOA/LDO está em desconformidade, e poderá o gestor ser responsabilizado por esse ato.

O fato é que varias organizações fazem suas próprias interpretações quando querem justificar seus atos.

Isso é explicado com bastante facilidade, basta ler a teoria do Triângulo da Fraude (Referencial de Combate a Fraude e Corrupção do TCU, 2018).

A aresta da racionalização é quando o gestor busca uma justificativa racional para motivar a sua fraude (que na cabeça dele, gestor, é aceitável).

O fato de estarmos em uma situação calamitosa não justifica o órgão, de forma autônoma, efetuar alterações na finalidade dos gastos previstos em LEI. ( LOA/ LDO)

A forma correta seria, através de processo legislativo, o órgão pleitear a alteração das dotações para outra ação que tenha nexo causal com os gastos do COVID.

Respeito todos os pensamentos contrários.

O que não podemos fazer jamais é criar interpretações próprias para uma LEI, essas interpretações cabem aos órgãos judiciais, não podemos usar as nossas interpretações para dar amparo a ações ilegais. A nós cabe fazer somente o que é permitido por LEI.

A LOA/ LDO são leis e precisam ser cumpridas.

Esse entendimento, com o qual eu me alinho, também é o entendimento dos órgãos de controle do país, basta consultar os acórdãos do TCU e verão que já existem várias recomendações e punições por desvios de finalidade.

Estamos aqui, nós contadores, para orientar os gestores, através de processo formalizados, com despachos, julgados e sugestões balizados no entendimento acima citado, pois a responsabilidade de decidir é do Gestor. O nosso papel é preservar a gestão e os recursos públicos.

Acreditamos que dessa forma, bem instruído e orientado, seja pouco provável que um gestor queira assumir algum risco.

Kleber Marques

Contador Público Federal, Mestrando em Políticas Públicas na UFPB, com graduação em Ciências Contábeis pela Universidade Federal da Paraíba e Especialização em Perícia Contábil, especialista em Compliance Anticorrupção, com Certificação Internacional CPC-A. A atuou como Instrutor/multiplicador da ENAP – Escola Nacional de Administração Pública e da ESAF – Escola de Administração Fazendária. Por dez anos respondeu pela Conformidade da Contabilidade do IFPB – Instituto Federal da Paraíba, assessorando a Gestão com informações sobre a realidade orçamentária, econômica, financeira e contábil da instituição, em apoio ao processo de tomada de decisões e à adequada prestação de contas. Possui experiência na área de CASP- Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Orçamento, Finanças e Administração Pública. Foi responsável pela elaboração e divulgação dos RCPG – Relatórios Contábeis de Propósito Geral do IFPB. O TCU - Tribunal de Contas da União, menciona seu trabalho nos acórdãos nº 958/2019, nº 1661/2018; nº 550/2018 e 2377/2017 – TCU – Plenário. Autor da metodologia que deu origem ao PNPC - Programa Nacional de Prevenção à Corrupção e atualmente atua como Secretário Executivo de Integridade, Governança e Prevenção à Corrupção do Município de João Pessoa - PB.

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