“A execução de despesas e a posterior assunção da dívida sem provisão orçamentária poderá ser justificada, quando a despesa ocorrida for inadiável, imprevisível e urgente. Caso contrário, será tratado como irresponsabilidade fiscal, punível com multa e até cadeia para o gestor.”
Práticas de prevenção são recomendadas para monitoramento de processos e procedimentos, além do mais, a amplitude do alcance de um programa de Compliance proporcionará excelentes revisões, que são momentos apropriados para adoção de melhorias e, consequentemente, ganhos nos resultados operacionais.
Exerço com muito orgulho a profissão a qual decidi dedicar com foco e entusiasmo todo meu esforço para adquirir conhecimento e experiência, honrando a cada dia a categoria que hoje conta com mais de 500 mil profissionais de todo o país.
Prevenir, detectar e punir formam a tríade que é o coração do compliance, devem ser entendidos como as três etapas necessárias para a implementação do programa.
A mudança apenas acontece quando pessoas comuns se envolvem, se comprometem e se unem para exigi-la. Nós somos a mudança que procuramos.
@contadorklebermarques é Contador Público Federal no IFPB e assessora a Gestão com informações sobre a realidade orçamentária, econômica, financeira e contábil da instituição. Ele nos conta a importância de uma gestão eficiente contra a corrupção e sua história de superação com grandes acontecimentos em sua vida. Venha conferir essa história transformadora.
Organizações que têm em seu organograma um setor específico de Contabilidade, que, segundo os manuais internacionais de gerenciamento de riscos, adotados pelo TCU, Ministério do Planejamento e Controladoria geral da União (CGU), trazem a Contabilidade (Conformidade Contábil) como uma segunda porta de defesa no combate a riscos, se tornam referência entre as organizações da Administração Pública Federal.
Dessa forma, o Tribunal decidiu que medidas legislativas aprovadas sem a devida adequação orçamentária e financeira e sem observarem a legislação vigente, somente podem ser aplicadas se atenderem aos requisitos previstos na Constituição federal, na LDO e na LRF.
Possuir um Programa de Integridade Efetivo é ponto indispensável para sobrevivência da pessoa jurídica que mantém relações com poder público. Qualquer organização que se relacione com o poder público corre o risco de se envolver em um processo de corrupção.
TCU alerta os prefeitos que está em vigor decisão do TCU que veda pagamento de salários de professores com recursos dos precatórios do Fundef. Valores devem ser aplicados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino público de nível básico
A remuneração do pessoal que exerce atividade fim do ente público nas organizações sociais deve ser incluída no total apurado para verificação dos limites de gastos com pessoal estipulados na…
Pesquisa aponta que 55% do estados brasileiros regulamentaram a Lei Anticorrupção, 26% instauraram Processos Administrativos de Responsabilização e 15% aplicaram alguma sanção a pessoas jurídicas. As multas somam R$ 8,1 milhões ou 0,008% do custo anual da corrupção no Brasil.
A Secretaria do Tesouro Nacional - STN, divulgou uma nota falando sobre o novo projeto de Lei complementar, o PEF. O Projeto vem consolidar a velha máxima, que não vale a pena ser bom pagador no Brasil. Sempre haverá um "Refis" , um " pacotão" para solucionar os problemas dos inadimplentes (irresponsáveis). E vai prevalecendo a frase: dívida não se paga, se renegocia. Onde está a LRF, os crimes de responsabilidade fiscal? Vamos mesmo encaçapar a LRF de vez ?