TCU alerta os prefeitos que está em vigor decisão do TCU que veda pagamento de salários de professores com recursos dos precatórios do Fundef. Valores devem ser aplicados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino público de nível básico
A remuneração do pessoal que exerce atividade fim do ente público nas organizações sociais deve ser incluída no total apurado para verificação dos limites de gastos com pessoal estipulados na…
A Secretaria do Tesouro Nacional - STN, divulgou uma nota falando sobre o novo projeto de Lei complementar, o PEF. O Projeto vem consolidar a velha máxima, que não vale a pena ser bom pagador no Brasil. Sempre haverá um "Refis" , um " pacotão" para solucionar os problemas dos inadimplentes (irresponsáveis). E vai prevalecendo a frase: dívida não se paga, se renegocia. Onde está a LRF, os crimes de responsabilidade fiscal? Vamos mesmo encaçapar a LRF de vez ?
É preciso aprimorar nossas leis para que brechas sejam evitadas e que possamos ter um controle de gastos efetivo. É preciso treinar o pensamento para não pensar que toda lei pode ser um remédio para todas as mazelas. Sejamos crítico, mas com sensatez.