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Uma proposta diferente, apresentar a realidade da Contabilidade Pública brasileira através dos olhos de um Contador Público militante, efetivo e atuante. Traremos, mensalmente, exemplos de casos reais, modelos para análise e assuntos que valorizam o contador e a contabilidade pública.

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Hoje o nosso blog republica um texto do Panorama  Público , de autoria dos colegas Fabrício Neves e Polyana Silva.

Reequilíbrio das Contas?

A LRF foi promulgada em 2000, com a intenção principal de equilibrar as contas públicas, para que a “Lei de Ouro” não fosse mais descumprida. Entenda a lei de ouro como algo que nossos pais nos ensinaram desde cedo (ou não): “não gaste mais do que você recebe”.

Há diversos estudos acerca da LRF, mas nesse post não vamos nos prender a analisá-los.

Recentemente, no portal do Senado Federal foi publicada uma matéria com o seguinte título: “Lei de Responsabilidade Fiscal pode ser alterada para equilibrar contas de Estados e municípios”. Curiosos que somos, eu e Polyana Silva (Histórias Contábeis) partimos para a leitura, discussão e análise da notícia. Na matéria, foram apresentadas 3 proposições legislativas (PLS), as quais trazemos para vocês agora.

1. PLS 594/2015; Lasier Martins (PSD-RS): propõe alterar a LRF para vedar o contingenciamento de recursos orçamentários para ciência, tecnologia e inovação. Pontos e contrapontos: Ótimo que pensem e tomem atitudes no sentido de não vedar gastos com ciência, tecnologia e inovação; por outro lado, se a alteração da LRF vai no sentido de diminuir gastos, como fazer isso se há possibilidade de gastos sem vedação? É como dizer “pare de gastar, mas pegue aqui meu cartão de crédito com limite ilimitado”. Um ponto levantado é que há necessidade de maior interação entre universidades, centros de pesquisa e empresas. Nesse sentido, como fomentar esse contato, se a intenção da alteração da LRF propõe diminuir gastos? Note que essa PLS foi proposta em 2015, bem antes do sinistro ocorrido no Museu do RJ, o que talvez seja um indicativo de que parlamentares priorizam investimentos em ciência, tecnologia e inovação. A explicação da Emenda é clara quando diz que se propõe a “estabelecer que as despesas que sejam destinadas às ações de ciência, tecnologia e inovação não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira”. O receio é que ações diversas a estes interesses sejam camuflados em forma de ciência, tecnologia e inovação. O relator da PLS é, curiosamente, autor de livros sobre economia, história, sociologia e infantis.

2. PLS 15/2016; Otto Alencar (PSD-BA): propõe retirar dos limites de gastos com pessoal as despesas com conselhos tutelares e programas especiais de saúde e assistência social. Para o autor da PLS, esses programas trouxeram despesas adicionais, e nem sempre estas conseguem ser cobertas com recursos do próprio município ou Estado, fazendo com que estes precisem receber recursos através de transferências. Conforme definido na LRF, as despesas com pessoal não podem ultrapassar de 54% nos municípios, e 49% nos Estados, e segundo o autor do projeto, há alguns municípios em que a arrecadação própria não é suficiente para pagar o salário do prefeito, o que faz com que o ente dependa de transferências da União. Pontos e contrapontos: Por um lado, diminui as despesas no orçamento. No entanto, levantamos diversos questionamentos: onde essas despesas vão parar? Será que a retirada dessas despesas não fará com que esses gastos diminuam, fazendo também com que  o investimento em saúde diminua junto? Em outro aspecto: como seriam considerados os gastos com pessoal dos conselhos tutelares e programas especiais de saúde? Será que tudo se resolveria com um simples remanejamento? E mais: fazer “sumir” esses gastos não significa que não se está gastando com eles. É como tentar se esconder por trás da cortina, ou debaixo do tapete, onde esconder melhor.

3. PLS 362/2018; Ricardo Ferraço (PSDB-ES): propõe tornar a apuração da despesa total com pessoal mais clara e vedar o aumento excessivo. (P.S.: Mas esse não é o mote principal da LRF?)

Um ponto bastante interessante desse projeto é a “constatação”, se é que podemos dizer assim, de um parlamentar ao justificar que a aplicação da LRF possui diversas interpretações por parte dos órgãos e poderes públicos, gerando critérios distintos que podem ser utilizados para  a redução artificial dessas despesas com o intuito de esconder o seu descontrole, gerando inclusive descompasso entre os números apresentados pelos entes e os apurados pela Secretaria do Tesouro Nacional. Ao que tudo indica, o projeto propõe tornar a apuração das despesas com pessoal mais abrangente, o que, de certo modo ampliaria o conceito de despesas com pessoal, tornando ainda mais rígido o limite de gastos. Outro ponto do projeto é segregar as despesas por Poder e órgão em cada ente da Federação, o que aumenta a transparência e accountability dos gastos. Por final, o mais interessante é que o parlamentar insere um dispositivo para tornar nulo ato que eleve as despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato do titular do poder, reforçando o art. 21 da própria LRF. Como nem tudo são flores, a aplicação, caso o projeto seja aprovado,  ocorreria por uma regra de transição com um prazo de dez anos, com redução do excedente da razão entre as despesas com pessoal e a RCL à proporção de um décimo a cada ano, o que, a contrario senso, num espaço de uma década poderia levar a um oportunismo de aumento de gastos… tudo depende…

Não queremos generalizar que todas as boas intensões estejam revestidas de falsas ações, mas pelos próprias justificativas propostas pelos nossos parlamentares e pelas diversas experiências relatadas nas mídias sobre a falta de zelo com os recursos públicos.

É preciso aprimorar nossas leis para que brechas sejam evitadas e que possamos ter um controle de gastos efetivo. É preciso treinar o pensamento para não pensar que toda lei pode ser um remédio para todas as mazelas. Sejamos crítico, mas com sensatez.

A matéria pode ser lida em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/09/19/lei-de-responsabilidade-fiscal-pode-ser-alterada-para-equilibrar-contas-de-estados-e-municipios?utm_medium=share-button&utm_source=facebook

Autor: Fabrício Neves

Doutorando em Controladoria e Contabilidade pela FEARP-USP. Mestre em Administração. Membro da Academia Baiana de Ciências Contábeis. Contador do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – Campus Guanambi/BA. Professor Universitário.

Colaborador do Blog CKM

O Blog CKM - Contador Kleber Marques é um espaço para divulgação de artigos publicados, palestras, opinões, trabalhos relacionados à Contabilidade Pública, Governança, LRF, Gestão de Riscos e Combate à Fraude e Corrupção. A Opinião dos autores Colaboradores não reflete necessariamente a opinião do Contador Kleber Marques. Contato@ContadorKleberMarques.com.br

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