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A delação premiada é um instituto do Direito Penal que se desenvolveu diante das dificuldades enfrentadas ao longo do tempo para se punir os crimes praticados em concurso de agentes. Esse instituto apresenta registros desde a Idade Média, porém conquistou um lugar de maior destaque com o aumento e a sofisticação da criminalidade. Por esse motivo, e com o propósito de reduzir a criminalidade presente no cenário brasileiro, o legislador, por meio da Lei nº 8.072/90, que trata dos crimes hediondos, e posteriormente da Lei nº 12.850/2013, que prevê medidas contra o crime organizado, e também da Lei 12.529/2011, que prevê ações para infrações contra a ordem econômica, introduziu a aplicação do instituto da delação premiada. Esse instituto foi criado pela necessidade do Estado de conter o crime e da sua dificuldade em acompanhar a evolução das organizações criminosas. A delação premiada se apresenta como solução para suprir a ineficiência estatal e também como uma forma de apresentar resultados práticos à sociedade, sendo este um instrumento jurídico que dá maior autonomia ao Ministério Público, ao fazer acordo com o acusado com o intuito de obter informações sobre o delito, em troca de benefício que será dado pelo Estado. Vale destacar que tal proposta de delação não é exclusiva do Ministério Público, podendo também ser pedida pela polícia e até mesmo pela defesa do acusado. Diante da cultura brasileira, a delação é vista e interpretada de uma forma mais popular, sendo uma “deduragem” feita pelo criminoso. E sem dúvida, na atual situação política do Brasil, esse instrumento tem sido utilizado com mais freqüência, diante do acordo feito pela força-tarefa da Operação Lava Jato, liderada pela Policia Federal, com o objetivo de combater a corrupção no país.

1 – ORIGEM HISTÓRICA DA DELAÇÃO PREMIADA

A delação premiada não é uma novidade, ela sempre esteve presente na humanidade, desde a idade clássica, como na passagem relatada na Bíblia em que houve a traição de Judas Iscariotes com Jesus, que teve como pagamento algumas moedas de pratas. Esse instituto também foi utilizado na Idade Média, entre os séculos XIII a XVIII, durante o período da Inquisição, uma era macabra na história do mundo, em que a igreja se impôs como instituição única. Daí, prevaleceu o Direito Canônico e a aplicação do sistema inquisitório, onde era incentivada a utilização da delação, na qual aquele que não aproveitava o período de graça, ou seja, período dado pela igreja para que os pecadores reconhecessem suas heresias, poderia ser denunciado. Por esse motivo, era separada a delação espontânea da delação mediante tortura, uma vez que, aquele que delatasse espontaneamente tinha mais chance de mentir e assim prejudicar o outro indivíduo. Sem dúvida, aquele que delatasse mediante a tortura poderia ter sua pena abrandada com mais facilidade do que aquele que delatasse espontaneamente. Enfim, a delação premiada é um mecanismo que facilita as investigações e se realizada de forma correta, é um enorme aliado contra o combate à criminalidade, principalmente ao crime organizado, devendo assim ser aplicada cada vez mais em nosso sistema penal.

2 – CONCEITO DE DELAÇÃO PREMIADA

A delação premiada é uma forma de colaboração premiada que nem sempre envolve delatar alguém, pois trata de um mecanismo judicial pelo qual um acusado  colabora com as investigações revelando detalhes do crime como os nomes de co-participantes, localização da vítima (se houver) ou detalhes que ajudam a recuperar os bens que foram perdidos por conta do crime. Em troca, o acusado pode receber alguns benefícios, como:

  • Redução de um terço a dois terços do tempo da pena;
  • Cumprimento da pena em regime semiaberto, no lugar do regime fechado;
  • A depender do caso, extinção da pena;
  • E até mesmo perdão judicial(que nunca foi concedido no Brasil até hoje).

Mas, para isso, tem que se observar um detalhe muito importante e fundamental: o delator deve falar somente a verdade e não omitir informações seletivamente. Além disso, as informações também deverão ser confirmadas em relação à veracidade dos fatos, através das autoridades, e se por algum motivo, a delação não acrescentar nenhuma novidade nas investigações ou for considerada falsa, o réu poderá perder seus benefícios. A delação premiada tem um papel fundamental e de imenso valor para as investigações criminais, pois, trata-se de informações de pessoas que participaram dos crimes e que possuem muito mais conhecimento sobre seus detalhes (como sua premeditação e execução) do que, por exemplo, uma testemunha. Por fim, a delação pode ser até mesmo a destruição de organizações criminosas, além da recuperação de bens que de outra forma dificilmente seriam encontrados, ou seja, é um instituto que colabora efetivamente nas investigações.

3 – POSICIONAMENTOS FAVORÁVEIS E CONTRÁRIOS À DELAÇÃO PREMIADA.

A delação premiada tem sido debatida a todo tempo na mídia e em redes sociais, e por esse motivo existem diversos questionamentos a respeito desse instituto. Existem muitos que até consideram ser uma prática imoral de investigação. Neste segmento, Eugênio Raúl Zaffaroni enfatiza:“A impunidade de agentes encobertos e dos chamados “arrependidos” constitui uma séria lesão à eticidade do Estado, ou seja, ao princípio que forma parte essencial do estado de Direito: o Estado não pode se valer de meios imorais para evitar a impunidade […] O Estado está se valendo da cooperação de um delinquente comprada a preço de sua impunidade, para “fazer justiça”, o que o Direito liberal repugna desde os tempos de Beccaria”. Por esse motivo, entende-se que o benefício dado ao delator pode quebrar o princípio da isonomia, a partir do momento que o autor e coautor praticaram o mesmo delito e serão julgados de formas diferentes devido a colaboração de um deles, resguardando a medida da culpabilidade de cada um. Diante do Direito Penal Brasileiro, a prova testemunhal não possui o mesmo valor da prova técnico-pericial, de tal forma que havendo a possibilidade de uma falsa delação, apenas para desviar o rumo das investigações propositalmente, ou até mesmo para obter para si um proveito próprio, sem dúvida, isso trará reflexos negativos à busca dos reais fatos. Aqueles que se posicionam contrariamente, afirmam que o instituto da delação pode acarretar em acomodação da autoridade que tem o dever de apurar o delito, ou seja, se valerá da possibilidade da delação para assim obter informações sem que haja efetiva dedicação sobre a realização de sua função. É obvio que não existem apenas os aspectos negativos, do ponto de vista funcional, vale ressaltar que esse instituto é tido como importante aliado contra o combate à criminalidade, principalmente contra o Crime Organizado, pois na fase de investigação, o colaborador além de admitir a culpa, faz com que seja evitada a consumação de outras infrações, devido informações dadas à polícia. No mais, vale destacar que embora, para alguns, a delação afronte os mandamentos da moral e da ética, esta também tem como objetivo buscar a paz social, devendo ser utilizada com equilíbrio. Por isso, esse instituto deve ser analisado com muita cautela, porque por mais que existam questionamentos sobre a existência da ética no meio do crime organizado, tem que haver ponderação ao se afirmar que o delator, ao denunciar seus comparsas, estaria afrontando e agindo contra a ética, pois isso seria um erro.

4 – DELAÇÃO PREMIADA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

O instituto jurídico da delação premiada não é recente no Direito brasileiro, e a cada momento tem ganhado mais relevância em diversos ramos da sociedade, fazendo com que seja possível visualizar e compreender cada vez mais sobre o assunto, até mesmo porque se relaciona com um assunto de interesse de todos os brasileiros, que é a triste realidade da corrupção no país. Com toda essa repercussão do tema, vale registrar o termo  “colaboração premiada” – uma denominação notadamente menos impactante do que “delação”. O art. 4o da lei 12.850/2013 prevê como benefícios o perdão judicial, redução de pena em até dois terços ou ainda sua substituição por sanções restritivas de direitos. Já no seu § 4o, a referida norma, admite inclusive que o Ministério Público sequer ofereça denúncia contra o colaborador, desde que este não seja o líder da organização criminosa ou se for o primeiro a prestar a colaboração. A grande questão a ser discutida é a compatibilização ou não da delação premiada com as garantias previstas num contexto do Estado Democrático de Direito. Sem dúvida, a delação é conhecida por ter um intuito eminentemente utilitarista, no qual são feitas a coleta de provas, recuperação de valores ou localização de vítimas em combate a crimes praticados por organizações criminosas. Por outro lado, não é um instituto que deve ser banalizado e sim deve-se impor limites severos à utilização da delação para que não ocorram ofensas às garantias constitucionais. Isso porque o direito processual penal brasileiro adotou o sistema acusatório, por força do art. 129, I, da Constituição – dentre outras garantias previstas no seu art. 5o. Uma grande e importante característica do sistema acusatório é uma rigorosa delimitação do papel das partes no processo: acusação, acusado e sua defesa técnica e finalmente o juiz. É nessa situação que o ônus da prova fica com a acusação. Portanto, não se pode admitir que o juiz se coloque no papel de acusador em busca da prova, e muito menos que se inverta o ônus para o acusado e sua defesa técnica.É por esse motivo que, para haver a delação propriamente dita, tem que ser um ato absolutamente voluntário do investigado. Não seria possível admitir uma delação em que tenha ocorrido qualquer vício, por menor que seja, na manifestação de vontade. Caso contrário, estaríamos invertendo completamente os papeis estabelecidos pelo sistema acusatório. Ficou claro que a lei atribuiu à voluntariedade para a homologação da delação. Além de exigi-la expressamente, permite-se, inclusive, que o juiz ouça o delator exatamente para examinar se teria ocorrido algum vício de vontade. Outra situação que vale destacar é a respeito da incompatibilidade existente entre uma série de medidas cautelares restritivas de direitos, eventualmente imposta aos investigados e a voluntariedade da delação, tendo como exemplo a decretação da prisão.  Para isso, não se pode conceber um ato de colaboração, que deve ser absolutamente voluntário, manifestado por alguém que está com sua liberdade de locomoção cerceada, princípio  fundamental no Estado Democrático de Direito, tutelada no caput do art. 5o da Constituição. Outra situação que vale destacar é a imposição de cautelares patrimoniais. Afinal, fica difícil se falar em ato essencialmente voluntário de alguém que está com seu patrimônio bloqueado, ou seja, o psicológico daquele que esta nessa situação não visualiza outra saída a não ser delatar. Um ponto muito importante, que vale a pena levar em consideração, são as homologações de delações em casos com restrições a direitos cautelarmente impostos, não podendo, nesse caso, ser ignorado o sistema acusatório imposto pela Constituição, gerando um constrangimento ao investigado a produzir a prova que deveria ter sido produzida pelo acusador. Enfim, vale destacar que todas essas situações trazidas pelo instituto da delação possuem respaldo na Constituição, e devem ser resguardadas e analisadas de forma cautelosa para que não haja nenhuma arbitrariedade.

5 – CONSIDERAÇÕES FINAIS

Todos esses fatos que trouxeram a delação premiada de volta aos holofotes, presentes a todo tempo nas mídias e redes sociais, trouxeram também diversas discussões acadêmicas,  demonstrando de forma clara a utilidade e a necessidade do instituto no combate à criminalidade organizada. Além de  tentar reconhecer a pertinência dos argumentos favoráveis ao instituto, que na maioria das vezes são chamados de utilitaristas, deve-se levar em consideração a necessidade de seu aprimoramento constante, a fim, justamente, de garantir que sua utilização não sirva de pretexto ao cometimento de arbitrariedades.

Sobre as autoras: Lunara Machado de Almeida: É doutoranda na Universidade do Museu Social Argentino – UMSA, bacharel em direito, pela Faculdade Dinâmica no Vale do Piranga, (FADIP), Ponte Nova/MG, especialização em Direito Civil pela Pontifícia Católica de Minas Gerais.

Andréa Nunes Melo: É doutoranda na Universidade do Museu Social Argentino – UMSA,especialista em Direito Tributário pela Anhanguera, graduada em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa ( Unipê), Procuradora do Município de Campina Grande e há 9 (nove )anos, responde judicialmente pelas ações de execução fiscal do Município de Campina Grande e elabora pareceres sobre demandas tributárias.

 

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.COSTA, Marcos Dangelo da.

Delação premiadaIn: htp://www.conteudojuridico.com.br/monografia-tcc-tese.ESTRÊLA, William Rodrigues Gonçalves.

Delação premiada: análise de sua constitucionalidadeInhttp://www.conteudojuridico.com.br/pdf/cj033704.pdf.

LIMA, Márcio Barra, A colaboração premiada como instrumento constitucionalmente legítimo de auxílio à atividade estatal de persecução criminal. In: CALABRICH, Bruno. FISCHER, Douglas. PELELLA, Eduardo. Garantismo Penal Integral: questões penais e processuais, criminalidade moderna e a aplicação do modelo garantista no Brasil. 1. ed. Salvador: Juspodivm, 2010.

 

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