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Uma proposta diferente, apresentar a realidade da Contabilidade Pública brasileira através dos olhos de um Contador Público militante, efetivo e atuante. Traremos, mensalmente, exemplos de casos reais, modelos para análise e assuntos que valorizam o contador e a contabilidade pública.

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Ser Contador Público é ser o profissional responsável por assessorar os gestores públicos na tomada de decisões, auxiliar os órgãos de controle externo no combate a fraudes e corrupção, e zelar pela eficiência, eficácia e efetividade dos gastos públicos na instituição.

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Enquanto a sociedade estiver me pagando um salário para que eu exerça a minha função de contador público, eu vou fazer o possível para orientar os gestores públicos a utilizarem os recursos com eficiência, eficácia e efetividade.

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Compliance: como utilizá-lo no Setor Público

 A palavra “compliance” tem origem no termo em inglês “to comply with”, que, em livre tradução para o português, significa de acordo com, em conformidade com.

Sua origem se solidificou para o mundo, através da lei norte americana, mundialmente conhecida como FCPA – Foreign Corrupt Practice Act, criada em 1977, que essencialmente busca combater o pagamento de propina fora dos Estados Unidos, bem como, punir fraudes em livros contábeis e balanços das empresas.

Podemos definir Compliance, como o cumprimento das normas internas de uma empresa e das leis vigentes, pelos funcionários e terceiros que interagem com esta.

Normas internas são aquelas existentes e criadas no âmbito interno das Organizações, tais como as Políticas Internas, Regulamentos e Códigos de Conduta e de Ética. Já as normas externas são todas as Leis, Portarias, Decretos, Regulamentações, dentre outras, que se aplicam a Organização e que são emanadas pelo Poder Público.

Assim, pode-se dizer que estar em compliance é estar em conformidade com as normas internas e externas, como acima explicado e em conformidade com os padrões de conduta determinados por estas normas.

A implementação de um programa de compliance deve se nortear em pilares, ou elementos que assegurem: i) o suporte da alta administração; ii) a avaliação dos riscos; iii) elaboração de um Código de Ética e Conduta; iv) treinamento e comunicação dos empregados, terceirizados e fornecedores; v) canais de denúncia confidenciais e vi) auditoria e monitoramento do programa.

Para esta implementação ser efetiva, ou seja, surtir os efeitos desejados como diferencial competitivo e de métodos para a Organização, necessário se faz a presença de profissionais capacitados e com visão da necessidade da Organização, utilizando esses pilares primordialmente.

Um programa de compliance ou de integridade como também pode ser chamado, não é um programa único, igual para qualquer tipo de Organização. Ele realmente é um processo vivo e mutante.

Quando falamos aqui em Organização não falamos apenas em apenas privadas, afinal, estar em conformidade não é apenas uma obrigação de empresas privadas. Cada vez mais, a legislação nacional e internacional, se refere a práticas de integridade também relacionadas ao Setor Público, sendo uma realidade imperiosa nos dias atuais.

Mas como no Setor Público se encaixa o Compliance?

Inicialmente, pode até causar uma certa estranheza a muitos, associar o Compliance ao Setor Público e aqui falamos da Administração Pública Direta e Indireta. Pela teoria o instituto do Compliance teria nascido para adequar empresas privadas à conformidade a legislação vigente. No entanto, engana-se quem tem essa visão um tanto quanto limitada.

A Constituição Federal traz expressamente em seu artigo 37, caput, que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)”. Desta forma, a Administração Pública deve nortear sua atuação em princípios como a moralidade, impessoalidade e a eficiência, princípios esses que também norteiam os Programas de Compliance.

Não é de hoje que presenciamos em nosso país escândalos de corrupção, que nos últimos anos vêm sendo manchetes quase que diárias nos jornais. Em todos eles, um ponto em comum: a presença de agentes públicos e de dinheiro público envolvido em tais esquemas. Daí a necessidade de existir ideias de Compliance e Governança também no setor público, como forma de reprimir e aprimorar as técnicas para transparência, integridade e prestação de contas eficiente.

Diante desta realidade, a legislação nacional foi se aprimorando e se tornando uma proteção ao próprio Estado e aos contribuintes. Em 2013 foi promulgada a Lei 12.846, a conhecida Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional e estrangeira.

A principal novidade da lei foi considerar como atenuante, dentre outros fatores, o fato da empresa possuir “mecanismos preventivos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e aplicação efetiva de Códigos de ética e Conduta”, ou seja, Programas de Compliance (artigo 7°, VIII). Decreto 8.420/15, que regulamenta a lei anticorrupção em âmbito federal, contém os parâmetros para a avaliação da efetividade de um programa de Compliance.

Podemos citar também outras leis que formam o chamado microssistema legislativo anticorrupção, até anteriores a Lei 12.846, tais como, a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, bem como a Lei 13.303/16, a chamada Lei das Estatais. Além destas leis federais, diversos Estados e Municípios do país, passaram a editar leis e decretos, para regulamentar em seu âmbito de atuação a Lei Anticorrupção.

Mais do que eventos isolados, a promulgação destas leis e decretos pelos Estados e Municípios, demonstram a importância que o Poder Público está atribuindo ao Compliance e a efetivação de programas de integridade e de modelos de governança, como forma de mitigar riscos relacionados a corrupção, principalmente em questões de compras e licitações públicas.

Os termos Governança e Compliance muitas vezes são tratados como se tivessem a mesma definição. Deixemos claro que aqui neste artigo, utilizamos estes termos como faces de uma mesma moeda e que devem ser trabalhados de forma conjunta, cada um com suas peculiaridades, possuindo a Governança um sentido mais abrangente.

Um bom exemplo da utilização dos conceitos de Governança e Compliance, consta na Lei das Estatais, Lei 13.303/16. Em seu artigo 9°, § 4°, consta a palavra Compliance, determinando que “O estatuto social deverá prever, ainda, a possibilidade de que a área de compliance se reporte diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do diretor-presidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada”.

Já o artigo 8° desta mesma Lei aborda a implementação de Códigos de Conduta para servidores públicos, como forma de combate à corrupção. Não nos esqueçamos ser a elaboração de Códigos de Conduta, um dos pilares de um efetivo Programa de Compliance, como dito inicialmente no texto. Devemos destacar que cláusulas anticorrupção não são novidade em contratos feitos junto ao Setor Público, mas tratar especificamente de mecanismos de um Programa de Compliance, mostra-se como uma novidade.

Novidade que com o passar dos dias se fortalece e ganha corpo na Administração Pública em geral. Muito mais que um Portal da Transparência, práticas transparentes e baseadas em resultados efetivos. Sabemos que ainda existe uma distância entre programas no papel e que estes sejam verdadeiramente efetivos.

Continuar acreditando em máximas (atrasadas) do tipo: “as coisas são assim, não vão mudar”; “isso não vai funcionar aqui” ou “não seja muito sonhador”, devem ser abolidas. Os tempos são outros e é preciso acreditar e mais que isso, realizar em todos os setores, principalmente no Setor Público. Se práticas adotadas no setor privado vem para ajudar o Setor Público não devem ser descartadas, afinal o que se impõe hoje a qualquer organização, pública ou privada, é realizar com transparência e integridade.

 

Por: Carolina Marques

Advogada. Consultora Empresarial em Compliance e Governança. Palestrante. Especialista em Direito Civil pela Universidade Federal de Pernambuco. Formação Executiva em Compliance Anticorrupção pela LEC – Legal, Ethics, Compliance. Pós Graduanda em Direito Societário pela Fundação Getúlio Vargas – LLM. Curso em Mediação e Arbitragem pela Fundação Getúlio Vargas. Curso de Direito do Trabalho e Gestão de Empresas pelo Insper.

Colaborador do Blog CKM

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