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Assédio Moral no Serviço Público

O assédio moral é uma prática muito comum no ambiente do trabalho, tanto no setor privado quanto no público.

Existe uma falsa impressão de que o servidor público por ter suas garantias pode evitar esse tipo de assédio, porém os tribunais comprovam que no serviço público essa ocorrência existe e em número expressivo.

Mas o que é assédio moral?

A primeira observação a ser feita, é que não existe um conceito legal para o assédio moral e assim, ficamos no campo teórico para sua definição. Devemos ressaltar, que algumas legislações específicas estaduais e municipais, trazem as condutas em que se caracteriza o assédio moral.

Pode-se definir o assédio moral como comportamentos emitidos por uma pessoa ou um grupo em face de outra pessoa ou grupo, por um longo período, acarretando prejuízos de ordem psicológica ou funcional.

O assédio pode acontecer no local de trabalho e, também, fora dele, se caracterizando como uma continuidade do assédio sofrido, sendo uma conduta consciente e intencional.

Assediar é insistir, repetir. Assédio moral se traduz por uma série de condutas que visam humilhar, minar o servidor. Espécie de dano moral caracterizado pela prática de atos vexatórios, abusivos, ou constrangedores, capazes de afetar o prestígio profissional e emocional da vítima.

É uma espécie de agressão psicológica, ou física impingida ao servidor, por seus companheiros de trabalho, sejam eles de hierarquia idêntica, inferior ou superior.

É conduta reiterada no sentido de ofender o assediado, causando-lhe dano de ordem psíquica ou física.

Haverá a responsabilização Estatal oriunda desse assédio quando comprovada a ação dolosa ou culposa, o nexo causal e a consequência, ou seja, o dano.

Leda Maria Messias da Silva caracteriza o assédio moral como: “uma lesão à dignidade moral do assediado; o comportamento habitual e hostil do assediador, capaz de humilhar a vítima assediada (elemento objetivo) e, por fim, um elemento subjetivo, qual seja, a finalidade especifica com o propósito de desprezar o assediado.”

“O assédio moral, mais do que apenas uma provocação no local de trabalho, como sarcasmo, crítica, zombaria e trote, é uma campanha psicológica com o objetivo de fazer da vítima uma pessoa rejeitada. Ela é submetida a difamação, abusos verbais, agressões e tratamento frio e impessoal.” Asseverou, em uma decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ministra Eliana Calmon, em um dos muitos casos de assédio moral contra servidores públicos que chegam ao Poder Judiciário.

O estudo do assédio moral iniciou-se na psicologia e é na França que o assédio moral ganha destaque com as pesquisas e publicações de Marie-France Hirigoyen. Em suas lições, considera-se assédio moral: “Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamento, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, por em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho. (HIRIGOYEN, 2014, p. 65).”

A cartilha do Ministério Público do Trabalho sobre o assédio enumera uma série de atitudes que o caracterizam dentre elas:

1) Retirar o trabalho que normalmente competia àquele servidor ou não atribuir atividades a ele, deixando-o sem quaisquer tarefas a cumprir, provocando a sensação de inutilidade e de incompetência, ou colocando-o em uma situação humilhante frente aos demais colegas de trabalho;

2) Evitar a comunicação direta com o assediado: ocorre quando o assediador se comunica com a vítima apenas por e-mail, bilhetes ou terceiros e outras formas indiretas de comunicação;

3) Delegar tarefas impossíveis de serem cumpridas ou que normalmente são desprezadas pelos outros.

São exemplos de assédio moral:

Segregar servidores com pontos de vista contrários aos do chefe; isolar subordinados que queiram mudar alguma rotina do departamento, contrariando a chefia; prejudicar subordinado que represente ameaça, por sua competência, ao emprego do chefe; segregar ou prejudicar servidores com orientações políticas, religiosas ou sexuais diversas da do assediador; prejudicar servidor que descobriu alguma irregularidade de seu superior.

São meios de prova do assédio moral e do dano sofrido, entre outros:

Mensagens eletrônicas intimidatórias ou demonstradoras dos fatos; testemunhas de recados recebidos com ameaças veladas, gravações de conversas, cópia de reclamação administrativa ou processo administrativo disciplinar (ou da ameaça dele sem motivação); fotos, vídeos e documentos comprobatórios de um local insalubre de trabalho, de deslocamento de servidor de seu setor com a intenção de fazê-lo passar vexame e deixá-lo sem condição de trabalho ou sem atribuições, cópia de processo “engavetado” quando o interessado é o servidor assediado, cópia de Boletim de Ocorrência, e-mails recebidos e não respondidos com o intuito de ignorar o servidor, cópia de processo com negativa de direitos ao servidor assediado e ao mesmo tempo, comprovação de acesso ao mesmo direito por outro servidor, configurando a perseguição, prova de retirada de uma função técnica sem que o servidor tenha dado causa, prova de exigências excessivas sobre horários direcionadas ao servidor assediado, que não acontecem com outro servidor, comprovação de constrangimentos com piadas e indiretas, etc.

Já existe entendimento de que basta a violência psicológica atentatória à dignidade, eis que a agressão moral oriunda do assédio resta completada pela reiterada conduta violadora da dignidade, ensejadora, por si, de lesão moral ao assediado.

O trabalho é fundamento da República Brasileira (art. 1º, inciso IV da CF), é um direito social, como a saúde, o lazer, a educação e a moradia, dentre outros (art. 6º CF).

O trabalho deve ser decente, digno, em um ambiente salutar e, principalmente, com igualdade entre os servidores. Assim, a prática do assédio afronta alguns princípios constitucionais, como, do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana.

Em relação ao ambiente de trabalho, a Lei prescreve que a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.

Assim, qualquer violação a um direito de personalidade resulta em dano moral e o dever de indenizar. Essa é a responsabilização civil.

Existe, ainda, a responsabilidade no âmbito criminal, onde o agente assediador responde por CRIME de constrangimento ilegal, art. 146 do Código Penal.

Efetivamente, a Justiça do Trabalho possui um infinidade de casos envolvendo o assédio moral, mas o Superior Tribunal de Justiça já tem uma jurisprudência ampla em casos de assédio moral contra servidores públicos. Nos últimos anos, a corte recebeu diversos casos de abusos cometidos por agentes do estado contra colegas de trabalho.

Da Improbidade Administrativa

O trabalho é um direito oriundo da dignidade da pessoa humana, a prática de assédio moral no serviço público também pode ensejar responsabilização administrativa e configurar improbidade administrativa, com base nos ditames da Constituição Brasileira e do ordenamento jurídico.

No STJ – Superior Tribunal de Justiça -, por exemplo a ministra Eliana Calmon reconheceu o assédio moral como ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e foi o réu condenado a além de outras penas, a uma pena de multa equivalente a cinco anos de remuneração mensal. A decisão se deu na análise de Recurso Especial (REsp 1.286.466).

Segundo Deyvison Emanuel Lima de Menezes: Quando um agente público pratica um ato de assédio moral, claramente viola a moralidade administrativa, pois deixou de agir de forma ética, honesta, leal perante um terceiro praticando assim uma conduta ilícita que pode ser tipificada como ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA consoante artigo 11º, “caput” da Lei 8.429/92. (MENEZES, 2017).

Nesse entendimento, não resta dúvida de que o assédio moral, no serviço público, fere ao menos os princípios da impessoalidade, eficiência, além da legalidade e moralidade e que configura ato de improbidade administrativa com suas consequentes sanções.

Assim, têm-se que o assediador pode responder judicialmente em três searas: Civil, Criminal e Administrativa (todas independentes entre si), arcando assim com a sua responsabilidade individual e intransferível.

O importante é a vítima não se calar, juntar suas provas e denunciar, em seu próprio órgão no setor responsável, através do superior hierárquico, ou até mesmo procurando órgãos externos como o Ministério Público. 

O assédio moral, assim como qualquer outra infração no âmbito do serviço público, deve ser apurada através de Processo Administrativo Disciplinar e as penalidades serem aplicadas de acordo com o caso concreto, sem se excluir a possibilidade de responsabilização cível e criminal, se houver.

O levantamento feito pela CGU – Controladoria Geral da União, mostra que, em um período de 10 (dez) anos já foram instaurados 864 (oitocentos e sessenta e quarto) processos de Assédio Moral apenas no poder executivo federal.

 

 

 

Esses e outros dados podem ser acompanhados através do Painel elaborado pela CGU e disponível para sociedade.  Acesse o painel.

Ocorrendo o assédio moral em órgão público, a jurisdição é da Justiça comum e não da justiça do trabalho.

NÃO SE CALE! DENUNCIE!

MPF – Ministério Público Federal

CGU – Controladoria Geral da União

Sobre os Autores:

O artigo foi escrito com a colaboração especial de Carolina Marques:  Que é Advogada com atuação em Direito Societário. Consultora empresarial. Formação Executiva em Compliance pela LEC – Legal, Ethics and Compliance. Especialista em Direito Civil pela UFPE.  Pós-Graduanda em Direito Societário pela Fundação Getúlio Vargas – LLM. Curso de Aperfeiçoamento em Mediação e Arbitragem – FGV. Curso de Direito do Trabalho e Gestão de Empresas – INSPER. Integrante do Compliance Women Committee. Palestrante.

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Revisora linguística: Profª. Myrta Simões

 

Kleber Marques

É Contador Público Federal no IFPB - Instituto Federal da Paraíba - possui graduação em Ciências Contábeis pela UFPB e Especialização em Perícia Contábil pela UnP. Por dez anos, respondeu pela Contabilidade do IFPB, assessorando a gestão com informações em apoio ao processo de tomada de decisões e à adequada prestação de contas. Possui experiência na área de CASP, Orçamento, Finanças e Administração Pública. Foi responsável pela elaboração e divulgação dos RCPG – Relatórios Contábeis de Propósito Geral do IFPB. Em recentes acórdãos nº 550/2018 e nº 2.377/2017 - TCU - Plenário, o Tribunal de Contas da União, mencionou seu trabalho publicado pela Contabilidade do Campus João Pessoa.

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